ATA DA QÜINQUAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA
SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM
09-8-2006.
Aos nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e
seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a
segunda chamada, respondida pelos Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni,
Carlos Comassetto, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Ervino Besson, João Carlos
Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela
Maffei, Neuza Canabarro e Raul Carrion. Constatada a existência de quórum, o
Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Clênia
Maranhão, Dr. Goulart, Manuela d'Ávila, Mauro Pinheiro, Professor Garcia, Sofia
Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell,
os Pedidos de Providência nos 1592, 1593, 1594, 1595, 1596 e 1597/06
(Processos nos 4207, 4208, 4209, 4210, 4211 e 4212/06,
respectivamente); pelo Vereador Aldacir Oliboni, os Pedidos de Providência nos
1586 e 1587/06 (Processos nos 4191 e 4192/06, respectivamente) e o
Projeto de Lei do Legislativo nº 180/06 (Processo nº 4106/06); pelo Vereador
Bernardino Vendruscolo, o Pedido de Providência 1589/06 (Processo nº 4194/06);
pelo Vereador Carlos Todeschini, os Pedidos de Providência nos 1590
e 1598/06 (Processos nos 4195 e 4213/06, respectivamente); pelo
Vereador Cassiá Carpes, o Pedido de Providência nº 1591/06 (Processo nº
4206/06); pelo Vereador Elói Guimarães, o Pedido de Providência nº 1588/06
(Processo nº 4193/06); pelo Vereador Professor Garcia, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 179/06 (Processo nº 4066/06). Também, foram apregoados os
seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 687/06,
encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 029/06 (Processo nº 4082/06); de
nº 712/06, encaminhando Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº
021/06 (Processo nº 3606/06). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos
10319624, 10319762, 10319850, 10319872 e 10319987/06, do Fundo Nacional de
Saúde do Ministério da Saúde. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª
Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 172/06; em 2ª Sessão, os Projetos de
Lei do Legislativo nos 138 e 142/06, este discutido pelo Vereador
Ervino Besson, o Projeto de Lei do Executivo no 021/06, discutido
pelos Vereadores Carlos Comassetto, Maria Celeste, Carlos Todeschini e Claudio
Sebenelo, os Projetos de Resolução nos 081 e 084/06, este discutido
pelo Vereador Ervino Besson; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos
311/05 e 151/06, os Projetos de Lei do Executivo nos 020 e 022/06, o
Projeto de Resolução nº 079/06. Na oportunidade, foi apregoado Requerimento de
autoria da Vereadora Margarete Moraes, solicitando Licença para Tratamento de
Saúde no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança
o Suplente Mauro Pinheiro, informando que Sua Excelência integrará a Comissão
de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana. Também, foram
apregoadas Declarações firmadas pela Vereadora Sofia Cavedon, Líder da Bancada
do PT, informando o impedimento dos Suplentes Marcelo Danéris, Guilherme Barbosa
e Gerson Almeida em assumirem a vereança no dia de hoje, em substituição à
Vereadora Margarete Moraes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos
Comassetto discorreu acerca do cancelamento da Concorrência Pública nº 001/06,
destinada a contratar serviços para a coleta de lixo e limpeza urbana no
Município, reiterando a posição do Partido dos Trabalhadores, favorável à
realização de Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar possíveis
problemas nessa licitação. Ainda, frisou que a fiscalização dos atos do Poder
Executivo é uma das atribuições deste Legislativo. O Vereador Bernardino Vendruscolo,
respondendo ao pronunciamento do Vereador Carlos Comassetto em Comunicação de
Líder, argumentou ser precipitada a instalação de uma Comissão Parlamentar de
Inquérito sobre denúncias de irregularidades em licitação do Departamento
Municipal de Limpeza Urbana, por não haver elementos concretos para essa
iniciativa. Ainda, sustentou que deveria ser realizada uma CPI para investigar
a gestão da limpeza urbana no período em que o PT governou o Município. Na
ocasião, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do pronunciamento,
em Comunicação de Líder, do Vereador Bernardino Vendruscolo, tendo o Vereador
Bernardino Vendruscolo manifestado-se sobre o assunto. Às quinze horas e dez
minutos, constatada a inexistência de quórum para ingresso na Ordem do Dia, o
Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores Dr. Goulart e Luiz Braz e secretariados pelos
Vereadores Valdir Caetano e Claudio Sebenelo, este como Secretário “ad hoc”. Do
que eu, Valdir Caetano, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata,
que, após distribuída e aprovada, será assinada por pelo Senhores 1º Secretário
e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver.
Claudio Sebenelo procederá à leitura das proposições apresentadas à Mesa.
O SR. SECRETÁRIO ad hoc (Claudio Sebenelo): (Lê as
proposições apresentadas à Mesa.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Passo a
presidência ao Ver. Dr. Goulart.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Agradeço ao
Ver. Claudio Sebenelo. Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª
SESSÃO
PROC.
N. 3983/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 172/06, de autoria do
Ver. Claudio Sebenelo, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto
Alegre ao Senhor Nelson Wedekin.
2ª SESSÃO
PROC.
N. 3228/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 138/06, de autoria do
Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre a oficialização do evento Feira do Mercado
Bom Fim, de artesanato e artes plásticas, a ser realizada no entorno do Mercado
Bom Fim, no Parque Farroupilha, aos domingos, das nove às dezenove horas.
PROC.
N. 3389/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 142/06, de autoria do
Ver. Bernardino Vendruscolo, que destina espaço na área localizada na Av.
Azenha, ao lado do n. 355, esquina com Av. Ipiranga, no Bairro Azenha, para
instalação de monumento em homenagem aos maçons republicanos e imperiais da
Revolução Farroupilha, sem ônus para o Município.
PROC.
N. 3527/06 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 081/06, de autoria do Ver. Cassiá Carpes,
que concede o título honorífico de Líder Comunitária à Senhora Helena Cristina
Borges.
PROC.
N. 3606/06 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 021/06, que institui a
Gratificação de Resultado Fazendário (GRF) no âmbito da Secretaria Municipal da
Fazenda, altera disposições da Lei n. 6.309/88 e da Lei n. 7.690/95 e dá outras
providências. Com Emenda n. 01.
PROC.
N. 3615/06 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 084/06, de autoria da Verª Sofia Cavedon,
que concede o Prêmio Francisco José Zaffari de Promoção e Defesa dos Direitos
da Criança e do Adolescente à Associação de Apoio ao Fórum Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Alegre (ASAFOM).
3ª SESSÃO
PROC.
N. 6780/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 311/05, de autoria da
Verª Maria Luiza, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à
Pedagoga e Psicóloga Norma Helenita Aniola Machado.
PROC.
N. 3281/06 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 079/06, de autoria do Ver. João Bosco
Vaz, que concede o título honorífico de Líder Esportivo ao Senhor Adolfo
Camerino Teixeira de Oliveira (Dodô).
PROC.
N. 3562/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 151/06, de autoria do
Ver. Mario Fraga, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à
Senhora Maria Edi de Moraes Gonzaga (Diza Gonzaga).
PROC.
N. 3573/06 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 020/06, que desafeta o
imóvel próprio municipal localizado no Loteamento Vila Santa Tereza, nesta
Capital.
PROC.
N. 3663/06 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 022/06, que autoriza a
doação de imóveis próprios municipais ao Estado do Rio Grande do Sul. (Vila
Hípica)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Carlos
Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; colegas Vereadores, colegas
Vereadoras, público que nos assiste, quero hoje fazer aqui um conjunto de
comentários a respeito do Projeto do Executivo Municipal que propõe a
Gratificação de Resultado Fazendário. Esse é mais um Projeto do Executivo
Municipal, Sr. Presidente, que vem na contramão das políticas construídas no
Município de Porto Alegre. Colegas Vereadoras e colegas Vereadores, o Projeto
propõe que os funcionários da Fazenda, exclusivamente os funcionários da
Fazenda - e acabamos de receber uma Mensagem Retificativa, lida na abertura dos
trabalhos, no sentido de que esse benefício seja estendido também ao GAPLAN,
Gabinete de Planejamento -, sejam beneficiados com supersalários.
A política apresentada pelo Executivo Municipal é
uma política equivocada, justifico aqui, no mínimo em três linhas, o equívoco
dessa política. Primeiro, o Executivo oferece salários que poderão chegar, Ver.
Professor Garcia - da base do Governo -, a mais 3,5 mil reais, 4 mil para um
funcionário técnico que tem FG-7 ou FG-8, a mais do salário que já ganham hoje
- isso exclusivamente para os funcionários da Fazenda, junto com o GAPLAN. Isso
cria uma casta assalariada no Município, e essa casta tem um objetivo muito
claro, que é arrecadar mais. Esse arrecadar mais está pautado no seguinte: o
Município se propõe a dar aumento diferenciado exclusivo para esses 300 ou 400
funcionários, e é em detrimento do conjunto dos 22 mil funcionários, porque vai
aumentar a parcela de pagamento para os funcionários e vai chegar mais próxima
ao teto da Lei de Responsabilidade Fiscal. E, se isso é verdade, os outros
vinte e poucos mil funcionários não terão direito a nenhum benefício. Essa lei
apresentada aqui não beneficia o conjunto dos outros funcionários públicos
municipais, essa é a primeira questão.
A segunda questão é que isso vai aumentar os gastos
da Administração Pública, inclusive com compromissos previdenciários futuros. A
Administração do início de 2005 até este momento já dobrou - dobrou! - os
gastos futuros com a questão previdenciária e os custos funcionais.
Terceiro,
o que significa oferecer aos funcionários da Fazenda, para que eles cumpram a
pauta de trabalho - que tem de ser cumprida -, um ganho diferencial? Isso
significa que a Administração dirigida pelo Professor Fogaça está desenvolvendo
algo de que sempre nos acusavam e que nunca foi comprovado na prática: a fúria
tributária no Município de Porto Alegre! Ou seja, estão dizendo o seguinte:
“Vamos criar uma casta de funcionários na Secretaria da Fazenda que vai ganhar
o dobro do salário, para arrecadar mais, para cobrar mais, para fazer com que
os caixas possam duplicar ou triplicar a arrecadação”.
Será
que nós precisamos criar uma política como essa para que a lei seja cumprida?
Se isso é verdade, onde está o choque de gestão da atual Administração? É
arrecadar mais para gastar de uma forma equivocada, como, por exemplo, na
licitação do lixo, que eleva de 38 reais a tonelada de lixo recolhido para 71
reais, nessa licitação obscura!? E o Diretor do DMLU, que foi demitido, diz que
tem uma máfia, e a Administração se nega a investigar e se nega a trazer o tema
para a Câmara! É essa política de arrecadar mais para dirigir isso para alguns
poucos dirigidos?
Portanto,
esse Projeto, Sr. Presidente, que entrou na Casa, que está em Pauta, chamado
Gratificação de Resultado Fazendário, está na contramão da política que Porto
Alegre sempre desenvolveu, que é valorizar a totalidade dos seus funcionários e
não uma casta para arrecadar mais. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O
Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O
Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. A
Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta.
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras,
Srs. Vereadores, inscrevi-me em Pauta para discutir o Projeto encaminhado pela
Prefeitura que institui a Gratificação de Resultado Fazendário no âmbito da
Secretaria Municipal da Fazenda num primeiro momento. E hoje foi apregoado pela
Mesa - recebemos esta informação agora há pouco - a extensão dessa benesse a
mais uma Secretaria: a Secretaria de Governo, o antigo GAPLAN; se estou bem
lembrada do que foi apregoado.
Já
havia uma preocupação muito grande em relação a essa benesse da Secretaria da
Fazenda - como o Projeto foi apresentado -, porque é um total contra-senso do
Prefeito, quando traz uma medida tão importante quanto essa, a qual vai acabar
promovendo na Prefeitura o famoso “trenzinho da alegria.” Os valores
apresentados para essa gratificação de alguns ”iluminados”, e eu não sei por
que fazer essa distinção... Aliás, 2% dos funcionários públicos serão
beneficiados com essa medida, enquanto que 98% da categoria não receberão essa
benesse do atual Prefeito. Isso vai gerar um aumento de despesa no Município, e
a troco do que será? Toda essa gama de benefício será colocada à disposição dos
funcionários da Secretaria da Fazenda e, agora, de uma outra Secretaria que foi
colocada. Por que será? O que há por trás disso? Nós já começamos a desconfiar!
Existem várias coisas acontecendo no Executivo Municipal de Porto Alegre que
nos levam a perguntar: “O que está acontecendo com a Prefeitura Municipal de
Porto Alegre?”
Há
poucos meses, o Plenário desta Casa aprovou as famosas Funções Gratificadas
para alguns setores. Agora, há na Pauta um Projeto dessa importância, num
momento político em que todo o Rio Grande do Sul se une num grande Pacto,
porque o Estado do Rio Grande do Sul quebrou, não tem recursos para dar conta
das suas despesas. No entanto, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre vai na
contramão de toda essa grande orquestra do Pacto pelo Rio Grande, trazendo
benefícios para 2% dos funcionários da Prefeitura Municipal, em detrimento de
98% de uma categoria que já vem com perdas salariais, porque mudou a forma de
pagamento dessa categoria. Agora, para nossa estranheza nesta Casa, há um
Projeto colocado dessa forma, trazendo um favorecimento para alguns. Por que
será?
Para mim, isso está caracterizado como um
“trenzinho da alegria”. E isso é uma questão inclusive para verificarmos, uma
questão moral. Tratar uma categoria como os funcionários públicos municipais de
Porto Alegre de uma forma tão diferenciada, beneficiando 2% dos funcionários,
esquecendo-se de quem de fato “carrega o piano” e trabalha nesta cidade de
Porto Alegre...! Nós queremos saber mais, Sr. Prefeito! Nós queremos os dados
corretos. Ver. João Carlos Nedel, V. Exª é contador, entende muito melhor dessa
matéria tributária do que eu, que sou professora, venho da área da Assistência
Social e, de fato, não tenho um grande acúmulo nessa questão fazendária. Pode
ser que na Mensagem Retificativa tenham vindo os números, tenham vindo os
dados, mas, até agora, o que nós estamos vendo é que, de fato, apenas uma ou
duas Secretarias e alguns “iluminados” terão a chance de ter um grande aumento.
Aliás, com extensão inclusive aos aposentados da Secretaria da Fazenda.
O que diz o Orçamento Participativo? Quero saber se
essa discussão passou pelo Conselho do Orçamento Participativo. O Prefeito
resolve aumentar salários de alguns e de uma categoria no Município de Porto
Alegre e vai deixar dessa forma? Nós queremos saber mais, sim. O que parece é
que estamos indo na contramão de um grande acordo feito na Assembléia
Legislativa, o famoso Pacto pelo Rio Grande, no qual um Estado sucateado faz um
grande esforço para que se retomem as finanças do Estado. Eu não quero ver
Porto Alegre, logo a seguir, com as suas finanças sucateadas, como pode
acontecer com um Projeto desses, inclusive um Projeto que vai beneficiar apenas
2% da categoria dos funcionários públicos do Município de Porto Alegre.
Obrigada, Sr. Presidente.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado. O
Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart; demais componentes da Mesa, Bancada da Frente
Popular, demais Vereadores e Vereadoras, público presente e assistência do
Canal 16, eu também me inscrevi para falar desse Projeto de iniciativa do Poder
Executivo que institui a Gratificação de Resultado Fazendário, porque esse
assunto é por demais preocupante, Verª Manuela. É preocupante na medida em que
nós temos ainda um déficit operacional no exercício, um déficit primário
anunciado, ainda que com uma diminuição - eu ouvi, na entrevista do Prefeito
Fogaça, que o déficit era em torno de 60 milhões de reais por ano e foi
reduzido em cerca de 20 milhões.
Nós temos uma virtude na Prefeitura de Porto
Alegre, que é o bom equilíbrio entre os ganhos do funcionalismo; entre o que
mais ganha e o que menos ganha, pelo menos foi assim ao longo do tempo em que
participei da Administração Popular, a diferença é em torno de quatro a cinco
vezes. É um exemplo muito positivo, um exemplo a ser seguido, diferentemente da
gestão do Estado do Rio Grande do Sul, em que a diferença entre o maior salário
e o menor salário chega a 141 vezes e, atualmente, parece que está em cem
vezes, produzindo injustiças, concentração da massa salarial, descontentamento
e dificuldade para os que ganham menos.
Então, eu não posso admitir que a gente produza,
para o futuro, um gasto que é certo, que vai permanecer e que só tende a
crescer, inclusive vegetativamente, Ver. Bernardino. Fala-se inclusive que,
para contemplar os pagamentos das contas deste ano, vai ser necessário
antecipar receita. Eu sei que V. Exª tem um Projeto para que seja proibido ao
Governo antecipar receitas. Então, Ver. Bernardino, e V. Exª é um homem zeloso
e está aqui também trabalhando para que se diminuam os gastos na Cidade, nós
não podemos concordar com um Projeto desse tipo, que gera injustiça,
discriminação, favorece os que já ganham mais. E pior: no ano que vem,
possivelmente nós não teremos o tarifaço do novo Governador - ninguém agüenta
mais, isso causou um exagero nos impostos -, e a Prefeitura terá a arrecadação
diminuída.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite
um aparte?
O SR. CARLOS TODESCHINI: Concedo-lhe o
aparte, nobre Vereador.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: Obrigado, Ver.
Todeschini, pela oportunidade.
Gostaria não de contrapor, mas de apenas registrar:
o meu Projeto busca evitar que se antecipe receita no último ano do mandato,
para que o novo Prefeito não fique pagando despesas do Governo anterior.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sim,
compreendo V. Exª, agradeço-lhe pela contribuição. Vereador, veja o seguinte:
se a receita é antecipada, cria-se um efeito cascata, porque se passa a
arrecadar, dos anos futuros, impostos que vão, evidentemente, impactar o
próximo ano ou exercício.
Então, esse Projeto é muito preocupante, porque nós
estaremos facilitando os gastos, que serão crescentes no futuro, e, em
contrapartida, nada garante que a arrecadação virá na mesma proporção, nos
mesmos termos. Além da enorme injustiça que se vai fazer ao conjunto dos
servidores do Município de Porto Alegre, que também tem a mesma qualidade, que
também tem a mesma dedicação ou até, às vezes, mais do que esses agentes. Não é
pelo fato de eles estarem lotados na Fazenda ou no Gabinete do Planejamento e
Orçamento que vão ter privilégios sobre os demais.
Então, isso é uma discriminação odiosa. É
necessário inclusive que esta Casa tenha precaução, de forma a não gastar
recursos que depois possam comprometer a melhoria, o reajuste do conjunto dos
servidores municipais de Porto Alegre. Por quê? Porque todos têm o mesmo
empenho, todos têm a mesma responsabilidade, todos têm um alto grau de
profissionalismo, salvo as exceções, que são comuns e naturais em todos os
órgãos.
Agora, por que nós deveríamos aprovar um Projeto
com esse teor? Questiono, ponho em dúvida! Ainda mais acontecendo neste
período, um período de eleições. Ainda que não esteja em jogo nenhum cargo no
momento, não esteja em pauta uma eleição municipal, isso é feito num momento,
num período completamente inadequado, completamente indevido.
Então, Sr. Presidente, venho aqui e faço o meu
registro de que nós devemos zelar pela boa saúde financeira do Município,
sempre visando a um melhor resultado, com a menor oneração possível dos
contribuintes da cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Claudio
Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, respondendo ao Processo que o Sr. Prefeito manda
para este Parlamento, o de extensão dos benefícios da Gratificação de Resultado
Fazendário para o Gabinete do Orçamento, nós queremos dizer que, assim como nós
somos contra qualquer aumento de qualquer imposto na área pública, somos contra
a concessão desse benefício fazendário para o Gabinete do Orçamento, que tende
a se equiparar à Fiscalização da Secretaria da Fazenda. Não deveríamos abrir
esse precedente num momento em que a Prefeitura se encontra com uma herança
brutal, e foi tão difícil no ano passado - e ainda em parte deste ano -
estender aumento e qualquer gasto de folha de pagamento da Prefeitura
Municipal. Nós temos a tendência de sermos contra essa proposta do Sr. Prefeito e do Sr. Cristiano Tatsch, Secretário da
Fazenda do Governo. Achamos que abrirá um precedente importante, surgirão
outros requerimentos, outras categorias de servidores irão fazer exatamente a
mesma coisa. Por isso nós, à primeira vista, dentro deste debate e dentro da
discussão do Projeto, vemos com alguma dificuldade a passagem desse Projeto pela
Casa, porque, no debate que deverá ser feito, aparecerão outras reivindicações,
de outras categorias funcionais, e principalmente haverá a evidência de grandes
dificuldades orçamentárias da Prefeitura. Gostaríamos de ter outras informações
que justificassem essa equiparação neste momento em que nós estamos precisando,
pungentemente, ardentemente, de recursos para os nossos postos de saúde, já que
nos passaram uma sucata completa.
O
Sr. Carlos Todeschini: V.
Exª permite um aparte?
O
SR. CLAUDIO SEBENELO: Eu
já estou terminando e estou sem tempo para a análise. Eu não vou lhe dar aparte
agora, não tenho condições.
Então,
parece-me que deve ser revisado esse encaminhamento ou trazida uma outra
justificativa que supere os óbices que certamente se criarão com a mensagem do
Sr. Prefeito. Sobre a equiparação das gratificações fazendárias, o que se
deveria fazer, na verdade - e isso não se pode fazer por um problema de lei
trabalhista -, era diminuir as gratificações fazendárias e não estendê-las a
outras categorias, porque esse dinheiro tem de ser aplicado na área da Saúde,
tem de ser aplicado em áreas que sofrem muito por condições sociais que beiram
a violência, como é a área da nossa Escola Infantil, tão sofrida, tão
abandonada, transformando-se numa fábrica de criminalidade e insegurança para a
nossa Cidade.
Por isso eu quero
continuar o debate enquanto não se acrescentarem justificativas outras, mais
viáveis do que essas, que, lamentavelmente, não serão aceitas muito
provavelmente por este Plenário.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Excelência.
A Verª Margarete
Moraes solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia 09 de agosto.
(Obs.: foi apregoado o Requerimento de Licença da Verª Margarete Moraes e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
O
Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. ERVINO BESSON: Meu
caro Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores
que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, quero saudar a
todos.
Hoje,
no período de Pauta, achei dois Projetos interessantes; na 2ª Sessão de Pauta
há um Projeto do ilustre Ver. Bernardino Vendruscolo, PLL nº 142/06, que
destina espaço na área localizada na Av. Azenha, ao lado do nº 355, esquina com
Av. Ipiranga, no bairro Azenha, para a instalação de um monumento em homenagem
aos maçons republicanos e imperiais da Revolução Farroupilha; é um importante
Projeto, Ver. Bernardino. Eu acho que nós, que conhecemos um pouco a história
do Rio Grande, sabemos o que representou para a caminhada e o desenvolvimento
do nosso Estado a Revolução Farroupilha, e o Ver. Bernardino Vendruscolo entrou
com esse Projeto oportunamente, em homenagem a esses grandes homens, a esses
grandes heróis que representaram, com o vigor da sua luta, o seu trabalho, o
nosso Rio Grande do Sul. Portanto, parabéns, Ver. Bernardino Vendruscolo, por
essa sua brilhante iniciativa.
Outro
importante Projeto, que está na 2ª Sessão de Pauta, é o PR nº 084/06, de
autoria da Verª Sofia Cavedon. A Vereadora concede o Prêmio Francisco José
Zaffari de Promoção e Defesa do Direito da Criança e do Adolescente à
Associação de Apoio ao Fórum Mundial dos Direitos da Criança e do Adolescente
de Porto Alegre; é um importante Projeto da Verª Sofia.
E,
se há uma empresa cem por cento gaúcha, é o Zaffari, meus caros colegas
Vereadores, com um sucesso extraordinário não só em Porto Alegre, mas em
diversos locais do nosso Rio Grande do Sul. É uma empresa de homens dignos,
homens que venceram trabalhando, é uma empresa da área de alimentação que
recebe um respeito muito grande do nosso povo. E a grandeza da empresa Zaffari,
meu caro estimado colega Ver. Mario Fraga, também se deve por ela nunca ter
esquecido da área social; é por isso que a empresa cresce cada vez mais. São
homens dignos, homens que cresceram e vão crescer cada vez mais, mas nunca
esqueceram da área social, do lado social. Portanto, Verª Sofia Cavedon,
parabenizo V. Exª por essa brilhante iniciativa. É um momento que a Casa, sim,
tem de homenagear e tem de lembrar essas pessoas, essas empresas que fazem um
relevante trabalho social, principalmente para os nossos jovens, para as nossas
crianças.
Portanto,
quero parabenizar o Ver. Bernardino e a Ver. Sofia, pelas suas brilhantes
iniciativas. É uma oportunidade que a Casa tem de realçar, de levar à opinião
pública o trabalho que essas pessoas, que essas empresas prestam,
principalmente para os nossos jovens, que são o futuro deste País.
A
Srª Sofia Cavedon: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigada, Ver. Ervino, eu
quero fazer um registro. Vossa Excelência estava presente aqui na Audiência
Pública realizada pelas Comissões, no final do primeiro semestre, e viu o drama
do conjunto dessas instituições, que são em torno de quatrocentas, cobrando
muito fortemente do Prefeito Fogaça o encaminhamento de convênios do SASE,
cobrando um atendimento mais prestativo. Agora, nessa semana que passou, o
pagamento das creches não saiu no dia 31, Ver. Ervino, foi sair três dias
depois. E é um drama, porque são 1.500 funcionários, na sua maioria mulheres da
periferia que não recebem, e as entidades pagam multa. Então, a intenção do
Prêmio é, sim, valorizar o enorme esforço que elas fazem para manter esse
atendimento, apesar de todos os percalços. Eu lhe agradeço a atenção e o tempo
dedicado ao Projeto.
O
SR. ERVINO BESSON: Minha
querida Verª Sofia, a gente sabe que, infelizmente, há problemas com os cofres
do Município, há problemas de verbas, mas o nosso estimado Prefeito Fogaça está
a par, está acompanhando, e, sem dúvida nenhuma, com essa integração entre a
Câmara Municipal e as instituições, nós faremos um bom trabalho. Sempre que nós
temos oportunidade de conversar com o Prefeito, ele demonstra uma preocupação
muito grande no sentido de, cada vez mais, a gente apoiar essas entidades e
ampliar esse trabalho, essas parcerias junto com a iniciativa privada. E, sem
dúvida nenhuma, quem ganha com isso é a população de Porto Alegre,
principalmente os nossos jovens. Como já disse, meu caro Presidente, esses
jovens são o futuro do nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Convido
os Vereadores a inscreverem-se em Comunicação de Líder. A seguir, passaremos à
Ordem do Dia.
O
Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart; colegas Vereadores, Vereadoras, imprensa e
público que nos assiste, venho a esta tribuna, em nome do nosso Partido e da nossa
Bancada, a do Partido dos Trabalhadores, para continuar o diálogo e buscar um
entendimento. E um dos papéis fundamentais que nós, legisladores, temos nesta
Câmara de Vereadores é a fiscalização do Executivo Municipal.
Quero
me referir aqui ao tema que é manchete hoje em todos os jornais da Capital e do
Rio Grande do Sul: a licitação do lixo; licitação do lixo e/ou a administração
e gestão do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, que nesse um ano e seis
meses já tem a sua terceira administração, o seu terceiro gestor público, sendo
que todos os dois anteriores caíram por um conjunto de irregularidades que
foram apontadas aqui nesta Casa e pelos veículos de comunicação da nossa
Cidade.
A
respeito do primeiro gestor público que caiu, até agora nada foi revelado, nem
o por quê de não ter se tornado público. Sabe-se que existe fumaça, e, onde há
fumaça, há fogo. O segundo gestor público, o Sr. Garipô, caiu esta semana ou
este final de semana devido a uma ação concreta que se iniciou nesta Casa com
um conjunto de denúncias de irregularidades. Primeiro, foi trazido aqui um
projeto salvador, propondo o desmonte da estrutura pública do Departamento
Municipal de Limpeza Urbana rumo a um processo de privatização dos serviços de
limpeza urbana do Município de Porto Alegre.
Nós,
aqui nesta tribuna, fizemos um debate e apontamos que queríamos resposta para
esta questão: por que o preço da tonelagem do lixo - que hoje custa em torno de
38 reais, que é executada pelos funcionários públicos municipais e por um
conjunto de empresas que prestam os serviços, não se trata de monopólio, elas
são diversificadas - iria passar para 71 reais? Isso conforme o edital, que
todos já percebemos que era um edital fraudulento - este é o termo correto -,
porque o Ministério Público assim já o determinou, e, com isso, temos o motivo
central da queda de toda a gestão do DMLU. A Justiça está agindo.
Agora,
ontem, quando foi feita a substituição do Diretor do DMLU, ou seja, quando do
novo Diretor, que veio de Pelotas - e ele não conhece a dinâmica funcional do
município de Porto Alegre e todo o seu potencial -, o Diretor que caiu, o Sr.
Garipô, foi à imprensa e disse: “Eu caí porque existe uma máfia que me
derrubou”. E esta Câmara propõe investigar, Sr. Presidente. Eu, como Vereador
desta Cidade, a nossa Bancada, a Frente Popular e, acredito, V. Exª, como
Presidente da Casa, não podemos ficar calados, enquanto não soubermos quem é
essa máfia, quem são os três dirigentes que compõem essa máfia na Prefeitura,
ou na cidade de Porto Alegre. Como gestores e administradores públicos, não
podemos ficar calados. Se o Sr. Prefeito Municipal não vier a público para
dizer quem é e onde está essa máfia, principalmente se ela está ou não dentro
da gestão pública municipal, esta Casa tem a obrigação política de instalar uma
Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar todos os momentos, não há
problema. O momento atual é nos remete, Ver. Bernardino - da base de
sustentação do Governo -, a querer que esse seja um tema da cidade de Porto
Alegre e não da Bancada do Partido A ou B, porque todos nós aqui fomos eleitos
e fizemos um juramento com um compromisso, o compromisso de cumprir a
Constituição e a Lei Orgânica Municipal; e a Lei Orgânica Municipal determina
que um dos papéis do Legislador é fiscalizar o Executivo Municipal e suas
contas. Então, no momento em que o Diretor, que é Cargo em Confiança do Sr.
Prefeito Municipal, é demitido e vai para a imprensa e diz: “Há uma máfia, e há
três nomes que eu tenho que divulgar” e se cala por pressões internas, esta
Casa não pode se calar.
Portanto,
eu faço um apelo aqui a todas as Bancadas para que, na pluralidade, se instale
a Comissão Parlamentar de Inquérito para investigarmos todos - todos! - os
possíveis envolvidos. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO:
Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores,
público que nos assiste, o lixo está cada vez mais podre, mas nós não podemos
nos precipitar e fazer discursos irresponsáveis. Agora, eu quero dizer aos
Vereadores, especialmente ao Ver. Comassetto, que citou meu nome aqui e referiu
que sou da base do Governo, que nós podemos, de repente, Ver. Comassetto, até
fazer um acordo para se fazer uma CPI que busque o período lá do PT também,
porque aí nós esclareceremos. Na verdade, esses comentários pejorativos, essas
críticas que dizem respeito ao lixo em Porto Alegre não são de agora, vêm do
período lá do seu Governo também. Mas eu tenho uma preocupação muito grande,
Ver. Comassetto e demais Vereadores, porque a gente tem que ter
responsabilidade, daqui a pouco nós vamos estar incriminando, condenando
precipitadamente alguém sério e responsável.
Agora,
quanto ao período do atual Governo, se os senhores nos trouxerem algo mais
concreto, me comprometo em assinar o pedido de CPI, porque eu tenho mais
responsabilidade com a sociedade do que com os Partidos e a base do Governo.
Nesse sentido, tenha certeza, Ver. Todeschini, que poderá contar com a minha
assinatura. Falo agora em nome próprio, não em nome da Bancada: se os senhores
me trouxerem algo mais consistente, eu assino. Agora, podemos fazer um acordo,
independente disso, de fazermos uma CPI envolvendo o período também do seu
Governo. Está posta aqui, Presidente, uma proposta. E aí, sim, eu falo em nome
do PMDB, porque outro Vereador já fez esse mesmo discurso aqui da tribuna e não
houve retorno da parte de quem fez crítica hoje ao atual Governo. Obrigado, Sr.
Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
(Aparte
anti-regimental.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Ver.
Bernardino, entenda-se com a Bancada do PT e apresente a proposição.
O
SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr.
Presidente, V. Exª está sugerindo como Presidente da Casa?
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Sim,
V. Exª me disse.
O
SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: A
sugestão que eu faço é no sentido de que o próprio PT concorde com esta
condição: propormos uma CPI que volte ao tempo em que o PT estava no Governo,
quem sabe à última licitação.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, para
entrada na Ordem do Dia. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Lamento informar
ao Plenário que não há
quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 15h10min.)
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